Governo do Distrito Federal
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29/11/18 às 16h30 - Atualizado em 27/11/19 às 11h05

Conselhos Rurais de Desenvolvimento Sustentável

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PORTARIA Nº 115, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, na qualidade de PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento nas disposições estabelecidas no art. 12, do Decreto nº 33.406, de 12 de dezembro de 2011, e com base no artigos 9° e 16 da Portaria 102 de 09 de outubro de 2019, que aprova o regulamento do processo eleitoral para escolha dos(as) respectivos(as) Presidentes e Secretários(as) Executivos(as) para os Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS/DF, resolve:

 

Art. 1º Tornar público a relação das organizações e entidades aptas a participarem do processo eleitoral dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável – Biênio 2020/2021, conforme consta no anexo I.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Confira aqui, na página 31 do DODF, as organizações e entidades aptas a participarem do processo eleitoral dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

 

DOCUMENTOS PARA AS ELEIÇÕES

 

Edital

Prazos

Requerimento de inscrição de chapa
Indicação de candidato pela entidade

 

Atribuições do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável

 

O Decreto nº 33.406, de 12 de dezembro de 2011, dispõe tanto sobre o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS, quanto sobre o Conselho Regional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CRDRS, ambos vinculados a esta Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI/DF.

 

De forma sucinta sobre o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS temos em sua composição membros do Poder Público:
a) Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal; Secretaria Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;
b) Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;
c) Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;
d) Instituto Brasília Ambiental;
e) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal;
f) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal;
g) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;
h) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal;

i) Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal – SEDRM

j) Central de Abastecimento de Brasília;
k) Banco de Brasília;
l) Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno;
m) Universidade de Brasília;
n) Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e;
o) Banco do Brasil,

 

Representantes da Sociedade Civil – os 09 (nove) Conselhos Regionais:
a) do Paranoá (RA-VII);
b) de Ceilândia (RA-IX);
c) do Lago Norte (RA-XVIII);
d) do Gama (RA-II);
e) de Planaltina (RA-VI);
f) de Brazlândia (RA-IV);
g) de Sobradinho (RA-V);
h) de São Sebastião (RA-XIV) e,
i) de Vargem Bonita (RA-XXIV),

 

Organizações Sociais Rurais legalmente constituídas:
a. Federação da Agricultura e Pecuária;
b. Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Distrito Federal;
c. Federação das Associações de Pequenos Produtores Rurais do Distrito Federal e Entorno;
d. Organização das Cooperativas do Distrito Federal;
e. Colegiado Territorial das Águas Emendadas;
f. Conselho de Segurança Alimentar do Distrito Federal; e,
g. Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Distrito Federal e Entorno

 

O Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável reúne-se bimestralmente e tem por finalidade formular políticas públicas rurais referentes ao reordenamento do desenvolvimento agrário, à agricultura familiar, bem como às demais políticas relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável.

Para a composição deste Conselho há a determinação no Decreto de que o Poder Público seja representado pelo titular de cada instituição pública ou por agente público formalmente indicado e que a sociedade civil indique os membros efetivo e suplente de cada segmento.

 

Clique e conheça os Conselhos Regionais:

Porteira para Dentro

Acompanhe aqui a prestação dos serviços do Programa Porteira para Dentro referente às ações de adequação ambiental das estradas internas nas propriedades rurais cujas demandas foram estabelecidas pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS) e pelas Entidades de Produtores Rurais que os compõem.

 

Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal

Assessoria de Políticas Públicas e Desenvolvimento Rural

E-mail: uac@seagri.df.gov.br

Telefone: 3051-6338 / 6348