Governo do Distrito Federal
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13/03/20 às 16h28 - Atualizado em 13/03/20 às 16h30

Expedição do Certificado de Inscrição do RENASEM para Comercialização de Sementes e Mudas

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Descrição

Pessoa física ou jurídica que seja comerciante de sementes e mudas.

Para se inscrever no RENASEM o interessado deverá:

• Acessar o link http://sistemasweb.agricultura.gov.br/renasem/;

• Clicar em Menu – Inscrição – Comerciante – Novo (Requerimento de Inscrição);

• Preencher e imprimir o requerimento de inscrição;

• Anexar os documentos solicitados ao requerimento assinado;

• Entregar a documentação na Gerência de Sanidade Vegetal para que seja gerado o DAR no valor de R$ 150,00;

• Efetuar pagamento e apresentar o comprovante, presencialmente ou via e-mail.

Requisitos

Pessoa física ou jurídica licenciada pelo IBRAM para armazenamento dos produtos, com responsável técnico com registro no CREA-DF para acompanhamento das atividades.

Para registrar o estabelecimento na SEAGRI-DF, o interessado deverá apresentar à Gerência de Sanidade Vegetal o Requerimento de Registro acompanhado da documentação exigida em versões originais ou cópias autenticadas.

Documentos Necessários

Requerimento de inscrição; Cópia do contrato social registrado na Junta Comercial ou equivalente, quando PJ, constatando a atividade de Comerciante de Sementes e Mudas; Cópia do CNPJ ou CPF; Cópia da Inscrição Estadual ou equivalente, quando for o caso, e Declaração do interessado de que está adimplente junto ao MAPA.

Custos

O valor da taxa de inscrição e de renovação da inscrição é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Para alteração de informações, o valor da taxa é de R$ 38,00 (trinta e oito reais) por requerimento.

Formas de prestação de serviços

• Telefone – SEAGRI/DF: (61) 3051-6422

• E-mail – gesav@seagri.df.gov.br

• Endereço presencial:

– Parque Estação Biológica, s/nº, Asa Norte – Edifícil da Defesa Agropecuária / Gerência de Sanidade Vegetal.

• Horário de atendimento – das 8h às 12h e das 13h às 17h de segunda a sexta-feira

• Prioridade de atendimento – No atendimento presencial, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário;

• Linhas de ônibus – 0128 – Rodoviária do Plano Piloto / Granja do Torto;

• Acessibilidade – sim; e

• Estacionamento para carros, motos e bicicletas – sim.

Etapas e Prazos

O Certificado de Inscrição tem validade de 3 (três) anos. A inscrição será automaticamente cancelada quando não solicitada a renovação até 60 (sessenta) dias da data do seu vencimento.

Normas e Regulamentação

Lei nº 10.711/2003

Decreto nº 5.153/2004

Portaria SEAPA-DF 26/2010