Governo do Distrito Federal
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15/07/20 às 11h09 - Atualizado em 15/07/20 às 11h30

Informações sobre a transferência de titularidade da Concessão de Direito de Uso – CDU e da Concessão de Direito Real de Uso – CDRU inter vivos ou causa mortis

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As concessões tratadas na Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap são transferíveis, por ato de vontade do concessionário, repassando a um terceiro ou, devido à morte do concessionário, assumindo a concessão os seus herdeiros/sucessores.

 

Essas transferências se dão pelo tempo restante da concessão, que tem prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser renovada.

 

O novo adquirente, a exceção no caso de causa mortis, não poderá ter outra concessão de terras públicas rurais no Distrito Federal. Em todos os casos, não poderá estar inadimplente perante a SEAGRI, a TERRACAP e a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.

 

Para a transferência inter vivos, o concessionário irá apresentar à SEAGRI o pretenso adquirente por meio de requerimento assinado por ambos e, após análise de conformidade, se atender aos requisitos legais, será anuída a transferência pela SEAGRI (clique aqui e acesse o formulário).

 

Para a transferência causa mortis, o(s) herdeiro(s) fica(m) obrigado(s) a informar o óbito do concessionário e a requerer a anuência da concedente para a transferência junto à Seagri-DF, no prazo de 90 dias corridos, contados da efetiva partilha de bens (clique aqui e acesse o formulário).

 

Acesse:
Documentos necessários para a regularização [Link23]
Perguntas e respostas (por assunto) [Link12]
Perguntas e respostas (todas) [Link32]
Legislação [Link24]
Estrutura organizacional da Subsecretaria de Regularização Fundiária Rural – SRF [Link03]
Atendimento ao público [Link04]
Informações sobre a regularização das ocupações rurais [Link05]
Fases do processo na regularização rural [Link48]
Informações sobre a regularização das ocupações urbanas com características rurais [Link06]
Fases do processo na regularização urbana com características rurais [Link49]
Informações sobre a transferência de titularidade da Concessão de Direito de Uso – CDU e da Concessão de Direito Real de Uso – CDRU inter vivos ou causa mortis [Link07]
Serviços prestados pela Subsecretaria de Regularização Fundiária Rural – SRF [Link08]
Formulários e requerimentos [Link09]
Relação dos contratos de CDU e CDRU firmados [Link10]
Regularização em números [Link11]
Valor por hectare da retribuição anual da CDU e do valor indenizatório [Link30]
Conselhos e Grupos de Trabalho relacionados à regularização [Link50]
Consulte seu processo [Link01]