Governo do Distrito Federal
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2/09/20 às 14h24 - Atualizado em 2/09/20 às 14h24

Instrumentos jurídicos para a regularização

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1. Quais os instrumentos jurídicos utilizados para a regularização?

A Lei nº 5.803/2017 prevê quatro instrumentos:

 

I – legitimação de posse para a gleba com característica rural inserida em zona urbana ou gleba rural que não possua matrícula individualizada;

 

II – Concessão de Uso Oneroso – CDU, com vigência de 30 anos, renovável por igual período, mediante retribuição anual;

 

III – Concessão de Direito Real de Uso – CDRU:
a) mediante retribuição anual, com prazo determinado e vigência de 30 anos, renovável por igual período;
b) mediante alienação do direito real de uso, por prazo indeterminado;
IV – escritura de compra e venda.

 

2. O que é legitimação de posse?

Essa modalidade de regularização ainda não foi regulamentada.

 

3. O que é Concessão de Uso Oneroso – CDU?
Instrumento pelo qual a Administração Pública transmite ao particular, de forma onerosa e mediante retribuição anual previamente fixada, o uso privativo de terra pública rural de sua propriedade, em gleba sem matrícula individualizada.

 

4. O que é Concessão de Direito Real de Uso – CDRU?
Instrumento público pelo qual a Administração Pública transfere ao particular, de forma onerosa e mediante retribuição anual previamente fixada, o direito real resolúvel de uso de imóvel rural de sua propriedade.

 

5. Qual a diferença entre a CDRU mediante retribuição anual e mediante alienação do direito real de uso?
Na modalidade de retribuição anual, o concessionário é apenas possuidor do imóveis, pagando pela sua utilização, já a modalidade de alienação do direito real de uso o concessionário compraria parte do imóvel, se tornando proprietário em comum com a concedente. Esta última modalidade ainda não foi regulamentada.

 

6. O que é escritura de compra e venda?
Instrumento público pelo qual a Administração Pública transfere ao particular, de forma definitiva, a titularidade do imóvel.

 

7. Os contratos de CDU e CDRU vêm com cláusula visando a possibilidade de compra e venda do imóvel?
Sim, porém, somente poderão ser vendidos os imóveis que se encontrem individualizados, com matrícula própria. Assim, a CDU, enquanto não for realizado o acertamento fundiário, não poderá ser vendido o imóvel.

 

8. Os imóveis rurais que estiverem com matrícula própria, serão vendidos?
O proprietário do imóvel, Distrito Federal ou TERRACAP, poderá dispor do imóvel, convocando o concessionário para se manifestar sobre o interesse ou não da aquisição, mas é uma faculdade inerente ao proprietário, não uma obrigação.

 

9. Qual o prazo de vigência da CDU e da CDRU?
É de 30 (trinta) anos, renovável. Para os contratos de transferência, sejam inter vivos ou causa mortis, o tempo de vigência é o prazo restante do contrato a ser transferido, podendo ser renovada a concessão.

 

Acesse:
Perguntas e respostas (por assunto)
Perguntas e respostas (todas)
Estrutura organizacional da Subsecretaria de Regularização Fundiária Rural – SRF
Atendimento ao público
Informações sobre a regularização das ocupações rurais
Fases do processo na regularização rural
Informações sobre a regularização das ocupações urbanas com características rurais
Fases do processo na regularização urbana com características rurais
Informações sobre a transferência de titularidade da Concessão de Direito de Uso – CDU e da Concessão de Direito Real de Uso – CDRU inter vivos ou causa mortis
Serviços prestados pela Subsecretaria de Regularização Fundiária Rural – SRF
Formulários e requerimentos
Relação dos contratos de CDU e CDRU firmados
Regularização em números
Valor por hectare da retribuição anual da CDU e do valor indenizatório
Conselhos e Grupos de Trabalho relacionados à regularização
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