Governo do Distrito Federal
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13/03/20 às 15h21 - Atualizado em 13/03/20 às 15h21

Licenciamento Sanitário para Eventos Pecuários

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Descrição

O licenciamento sanitário é o documento obrigatório para a realização de eventos pecuários no DF. Por representar um risco sanitário, devido ao trânsito e aglomeração de animais, eventos como vaquejadas, rodeios, provas de laço, tambor, enduro, prova de hipismo, exposições realizados em propriedades rurais, parques de exposição, centros hípicos entre outros, necessitam de licenciamento sanitário expedido pelo serviço de Defesa Agropecuária da SEAGRI/DF. Os demais documentos necessários para realização de eventos agropecuários devem ser verificados junto à Administração Regional da localidade.

Requisitos

Promotores/responsáveis por eventos pecuários deverão apresentar a documentação devidamente preenchida e assinada nos prazos estabelecidos, atendendo em tempo hábil às exigências apresentadas pela SEAGRI.

O serviço veterinário oficial da SEAGRI/DF realizará vistoria no estabelecimento do evento para conferir se o local tem condições adequadas para realização do mesmo. Caso o local atenda às condições exigidas, a SEAGRI/DF emitirá o Licenciamento Sanitário no máximo 48 horas antes do evento.

Documentos Necessários

O interessado deve encaminhar às unidades da Defesa Agropecuária – SEAGRI/DF, preferencialmente para a unidade operacional responsável pela localidade onde o evento será realizado, a Solicitação de Licenciamento para realização de evento pecuário, juntamente com a Declaração de Responsabilidade Técnica (formulários disponíveis nas unidades de atendimento da Defesa Agropecuária – SEAGRI/DF).

Formas de prestação de serviços

• Endereço presencial:

– Sede – Parque Estação Biológica, Asa Norte – Ed. da Defesa Agropecuária. Tel: 3340-3862

– Escritório de Brazlândia – St. Tradicional Alameda Veredinha, Qd. 24, Bl. A, Lt. 03. Tel: 3391-6426.

– Escritório do Gama – Qd. 01, Lt. 14/24, Comercial Setor Norte. Tel: 3484-3484.

– Escritório de Planaltina – Av. Independência, Qd. 02, Bl. B, Comercial. Tel: 3389-3738.

– Escritório de Sobradinho – Qd. 08, AE 03. Tel: 3487-1438

– Escritório do Rio Preto – Sede Núcleo Rural do Rio Preto – Somente sexta-feira. Tel: 3500-1359

– Escritório EMATER – Somente às quartas-feiras pela manhã.

• Horário de atendimento – das 8h às 12h e das 13h às 17h de segunda a sexta-feira

• Prioridade de atendimento – No atendimento presencial, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário;

• Linhas de ônibus – 0128 – Rodoviária do Plano Piloto / Granja do Torto;

• Acessibilidade – sim; e

• Estacionamento para carros, motos e bicicletas – sim.

Custos

O serviço é gratuito.

Etapas e Prazos

Os formulários de solicitação (Solicitação de Licenciamento para realização de evento pecuário e Declaração de Responsabilidade Técnica) devem ser entregues preenchidos, seja pessoa física ou jurídica e dirigido a uma das unidades de atendimento da Defesa Agropecuária, obedecendo aos seguintes prazos:

• 15 (quinze) dias de antecedência, para eventos de jurisdição regional e distrital;

• 30 (trinta) dias de antecedência, para eventos de jurisdição interestadual e nacional;

• 90 (noventa) dias de antecedência, para eventos de jurisdição internacional.

Normas e Regulamentação

Lei nº 5.224/2013

Decreto nº 36.589/2015