Governo do Distrito Federal
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25/08/21 às 13h43 - Atualizado em 25/08/21 às 13h58

Inovação na defesa sanitária vegetal no Distrito Federal

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Publicada a nova Legislação Distrital de Sanidade Vegetal, a Lei Nº 6.932, de 03 de agosto de 2021. Trazendo inovações em relação à normativa anterior, de 2012, a Lei trata da Defesa Sanitária Vegetal, que se refere a um conjunto de medidas de prevenção, identificação, controle e erradicação das pragas dos vegetais, com o objetivo de proteger a sanidade dos vegetais e suas partes, a saúde humana e animal e a integridade do meio ambiente.

 

Segundo a Subsecretária de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal (Seagri-DF), Danielle Araujo, a modernização da legislação de defesa vegetal contribui para o desenvolvimento rural sustentável. “O controle eficiente da sanidade dos vegetais impede a entrada de pragas não existentes na região, reduz perdas de produtividade nas lavouras e diminui a necessidade do uso de agrotóxicos nas plantações. Por isso, ao modernizar a lei de sanidade vegetal, buscamos promover a segurança alimentar, a oferta de alimentos seguros e a sustentabilidade do agronegócio do DF”, ressaltou Danielle Araújo.

 

Entre os principais avanços da nova Lei, destaca-se a definição de critérios e parâmetros para o transporte de produtos vegetais. O transporte dos vegetais e suas partes fica condicionado à apresentação de documentação especifica. “O objetivo é garantir maior controle e rastreabilidade desses produtos”, esclareceu o Gerente de Sanidade Vegetal da Seagri-DF, Gilson Alves.

 

Outra inovação da legislação publicada é a previsão da obrigatoriedade de atualização cadastral periódica dos cultivos agrícolas das propriedades rurais do DF. “Em função da grande diversidade de cultivos realizados no Distrito Federal, conhecer a produção agrícola local é fundamental para o planejamento das medidas de prevenção, identificação, controle e erradicação de pragas por parte do serviço de Defesa Agropecuária”, destacou Karlos Edward Santana, engenheiro agrônomo e Coordenador de Sanidade Vegetal da Seagri-DF.

 

A normativa atual também confere maior razoabilidade dos valores das multas a serem aplicadas nos casos de infrações sanitárias, que passam a ter níveis de gravidade e sanções aplicáveis melhor definidos. “Entendemos que com a nova Lei, as ações da Defesa Agropecuária serão mais efetivas e terão aplicabilidade imediata, trazendo também mais segurança jurídica às equipes de fiscalização”, afirmou Gilson Santos, Gerente de Sanidade Vegetal da Seagri-DF.

 

A Lei deve ser regulamentada no prazo de 180 dias pelo Executivo.

 

 

Confira aqui o texto na íntegra da Lei nº 6.932, de 03 de agosto de 2021.

 

 

Texto e imagens: Ascom Seagri-DF