Lei | Data | Objetivo |
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Lei nº 6.932 | 03/08/2021 |
Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Distrito Federal e dá outras providências |
Lei nº 6.914 | 22/07/2021 |
Dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências. |
Lei nº 6.401 | 22/10/2019 | Dispõe sobre tratamento simplificado e diferenciado quanto a inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal e vegetal no Distrito Federal e dá outras providências. |
LEI Nº 6.170 | 05/07/2018 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto – PGT, e dá outras providências. |
Lei n°5951 | 04/08/2017 | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 12 da Lei nº 5.024, de 25 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e dá outras providências. |
Lei n°5939 | 02/08/2017 | Altera a Lei nº 41 de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências. |
Lei n°5937 | 02/08/2017 | Dispõe sobre o incentivo à instituição de bancos comunitários de sementes e mudas e dá outras providências. |
Lei n°5930 | 02/08/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e pesticidas por seus produtores e comerciantes. |
Lei n°5803 | 12/01/2017 | Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap |
Lei n° 5801 | 11/01/2017 | Institui a Política Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica – PDAPO com o objetivo integrar, articular e adequar planos, programas e ações indutoras de produção orgânica e de base agroecológica. |
Lei n° 5800 | 11/01/2017 | Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos processados no Distrito Federal. |
Lei nº 5.288 | 30/12/2013 | Programa de Inclusão Socioprodutiva Rural
Estimular a geração de trabalho e renda com sustentabilidade; promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários; incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação social, educacional, técnica e profissional; incentivar a organização associativa e cooperativa de seus beneficiários; estimular a produção agropecuária voltada para o abastecimento regional; desenvolver estratégias de superação da pobreza rural. |
Lei n° 5.224 | 27/11/2013 | Estabelece ações e procedimentos de defesa sanitária animal do Distrito Federal. |
Lei n°5.024 | 25/02/2013 | FDR Crédito-financiar as despesas de investimento e custeio da produção agropecuária, da agroindustrialização e do turismo rural e a comercialização de produtos agropecuários in natura ou processados dos produtores rurais ou suas organizações no Distrito Federal e na Região de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal – RIDE.
FDR Social – apoiar financeiramente a realização de estudos, a elaboração de projetos, a aquisição de máquinas, equipamentos agrícolas e veículos utilitários e a implantação de projetos de infraestrutura social, produtiva, ambiental, hídrica, de transportes e de lazer comunitários na zona rural do Distrito Federal; |
Lei n°4.900 | 11/07/2012 | Organiza o funcionamento dos mercados de hortifrutigranjeiros geridos pelas Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. – CEASA-DF |
Lei nº 4885 | 11/07/2012 | Estabelece ações e procedimentos de defesa sanitária vegetal do Distrito Federal |
Lei nº 4.752 | 07/02/2012 | Cria a possibilidade de adquirir diretamente produtos agropecuários e extrativistas, in natura ou manufaturados, e de artesanato produzidos por agricultores ou suas organizações sociais rurais e urbanas, por povos e comunidades tradicionais e pelos beneficiários da reforma agrária. |
Lei n°4.734 | 29/12/2011 | Institui diretrizes para a implantação do Programa de Reabilitação Ambiental do Distrito Federal, com a finalidade de incentivar e apoiar a reabilitação ambiental dos produtores rurais do Distrito Federal. |
Lei n°4.634 | 23/08/2011 | Cria o Programa de Coleta e Doação de Alimentos, no âmbito do Distrito Federal, o qual tem por objetivo recolher alimentos e promover a sua distribuição, diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas, às pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade nutricional. |
Lei nº 4.082 | 04/01/2008 | Altera a denominação da Carreira de Desenvolvimento Agropecuário do Quadro de Pessoal do Distrito Federal |
Lei nº 2.689 | 19/02/2001 | Dispõe sobre a alienação, legitimação de ocupação e concessão de direito real de uso das terras públicas rurais pertencentes do Distrito Federal e à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP |
Lei nº 2.725 | 19/06/2001 | Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal. Revoga a Lei nº 512, de 28 de julho de 1993 |
Lei nº 2.652 | 27/12/2000 | Criação do Fundo de Aval do Distrito Federal- FADF, com a finalidade de conceder garantias complementares necessárias à contratação de financiamentos junto à instituições financeiras operantes do Crédito Rural no Distrito Federal a micro, mini e produtores rurais , inclusive em fase de implantação, de forma individual ou organizados em grupos associativos ou cooperativos. |
Lei nº 2.653 | 27/12/2000 | Destinado a financiar as despesas de investimentos e custeio na área rural do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal-RIDE-DF |
Lei nº 1.671 | 23/09/1997 | Prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem vegetal , produzidos no Distrito Federal e destinados ao consumo. |
Lei nº 1.567 | 15/07/1997 | Estabelece normas para abates de animais destinados ao consumo e dá outras providências |
Lei nº 1.157 | 19/07/1996 | Institui o Núcleo Rural Planaltina, na Região Administrativa de Planaltina |
Lei nº 674 | 17/03/1994 | Institui o Núcleo Rural Casa Grande/Ponte Alta Norte, na região do Gama |
Lei nº 828 | 27/12/1994 | Cria o Programa de Manejo Integrado de Micro-Bacias Hidrográficas no Distrito Federal |
Lei nº 504 | 22/07/1993 | Prevenção e combate da febre aftosa, brucelose, da raiva, da anemia infecciosa equina e das demais doenças de notificação obrigatória. |
Lei n°259 | 05/05/1992 | Altera dispositivos da Lei nº 235, de 01 de janeiro de 1992, e dá outras providências. |