Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
18/08/21 às 0h32 - Atualizado em 18/08/21 às 14h19

Modernização na regulação de agrotóxicos no Distrito Federal

COMPARTILHAR

Publicada a nova Lei de Agrotóxicos do Distrito Federal, a Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021. A normativa veio para modernizar a legislação distrital que trata dos agrotóxicos e afins, vigente desde 1993. A nova legislação é mais adequada à realidade da agricultura local e busca atender aos anseios da sociedade por uma produção de alimentos seguros ao consumo e com respeito ao meio ambiente, por meio da comercialização e uso corretos dos agrotóxicos.

 

A subsecretária de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal (Seagri-DF), Danielle Araújo, destacou a importância da modernização da legislação. “O agronegócio está em constante crescimento e incorporação de tecnologias que busquem o aumento da produtividade, sem a abertura de novas áreas nem a degradação do solo do ambiente de cultivo. Dessa forma, o serviço público tem o dever de buscar acompanhar essas mudanças, e garantir a sustentabilidade da produção agrícola, regulando as questões que possam influenciar na saúde da população e na qualidade ambiental”, ressaltou Danielle Araújo. “Foi isso que buscamos ao modernizar o arcabouço legal que rege o uso dos agrotóxicos aqui no Distrito Federal”, complementou a subsecretária de Defesa Agropecuária da Seagri-DF.

 

Segundo o gerente de Sanidade Vegetal da Seagri-DF a nova Lei assegura uma melhor atuação do órgão de defesa agropecuária do DF. “Apesar das ações da Seagri terem sido respaldadas até o momento pela legislação federal, para as peculiaridades da nossa região e para situações vivenciadas na prática, as lacunas na legislação restringiam nossa atuação, especialmente no que diz respeito ao comércio e uso de agrotóxicos”, esclareceu Gilson Alves.

 

A norma publicada apresenta evoluções significativas em relação à anterior. Uma das inovações é a definição de mecanismos de responsabilização por danos causados à saúde e ao meio ambiente, inclusive com previsão de responsabilidade solidária entre os envolvidos que não sejam o responsável originário, mas que tenham colaborado para a irregularidade. Com isso, os responsáveis solidários não podem se eximir do dano causado. “Essa é uma situação bastante recorrente na prática. A intenção é de que a responsabilização solidária funcione como instrumento de mudança de comportamento no que se refere aos agrotóxicos e afins”, afirmou Marília Angarten, agrônoma da Gerência de Sanidade Vegetal da Seagri-DF.

 

Outra novidade é que o texto da nova lei define o conceito dos agrotóxicos que são objeto da norma, quais sejam, os destinados exclusivamente ao uso agrícola. Estabelece ainda que esses produtos devem ser cadastrados no órgão de defesa agropecuária do DF. “Os agrotóxicos para uso agrícola são distintos daqueles destinados ao uso em ambientes urbanos e jardinagem amadora. No caso desses últimos, eles possuem uma legislação própria, e não são objeto da Lei 6.914”, explicou o gerente de Sanidade Vegetal da Seagri-DF.

 

A norma permite ainda que estabelecimentos situados fora do Distrito Federal, mas que aqui comercializem agrotóxicos, possam ter registro no órgão competente no estado de origem, ficando sujeitos a prestar informações sempre que requeridas pelo órgão distrital de defesa agropecuária. “Essa mudança reduz a burocracia, mas sem prejudicar o controle da entrada desses produtos no DF e o planejamento das fiscalizações pela Seagri”, afirmou Gilson Alves.

 

No que se refere à prescrição da receita agronômica, a nova lei permite que os técnicos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF) prescrevam a receita agronômica. “Os extensionistas da Emater acompanham todo o processo produtivo das propriedades rurais sob sua assistência. Então nada mais justo que ao final da visita técnica o produtor já tenha sua receita agronômica. É a mesma lógica da saúde humana: qual o sentido de uma consulta se o paciente não obtém a receita ao final?”, comparou Adailton Guimarães, membro da Coordenação de Fiscalização de Insumos Agrícolas da Seagri-DF.

 

SEGURANÇA DO TRABALHADOR

 

Em relação à segurança do trabalhador, a norma publicada obriga o empregador a proporcionar a capacitação regular dos seus trabalhadores que manipulam diretamente agrotóxicos, e a orientar os que estejam expostos indiretamente a estes produtos. Ainda, confere à Emater-DF a atribuição de disponibilizar gratuitamente essas capacitações aos agricultores familiares e seus colaboradores.

 

No que diz respeito ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), além de manter a obrigação de o empregador fornecer os EPIs, a nova Lei acrescenta a este a obrigatoriedade de fazer sua reposição. Outro avanço é que a norma torna expressa a proibição de o aplicador recusar-se a utilizar os equipamentos de proteção individual.

 

Para a subsecretária de Defesa Agropecuária da Seagri-DF, a normativa publicada demonstra o quanto a instituição está atenta ao tema. “A publicação dessa nova lei demonstra o quanto a Secretaria de Agricultura está atenta ao tema, e o quanto temos buscado educar os produtores rurais sobre a importância dos cuidados no uso dos agrotóxicos, para sua própria saúde e para a saúde das pessoas que consomem os produtos agrícolas”, afirmou Danielle Araújo. “Esperamos que a legislação mais moderna incentive o setor agrícola a utilizar essa poderosa ferramenta de produção de forma correta, e que busque métodos de aplicação mais eficazes, em menor número e com o uso de moléculas de baixa toxicidade”, complementou a subsecretária da Seagri-DF.

 

A previsão é de que a nova Lei entre em vigor a partir de janeiro de 2022, devendo ser regulamentada até esse prazo pelo Poder Executivo.

 

Confira aqui o texto na íntegra da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021.

 

Texto e imagem: Ascom Seagri-DF