11/12/19 às 15h52 - Atualizado em 19/08/24 às 15h39
É o registro de Agroindústrias que produzem, processam e comercializam produtos comestíveis de origem animal, vegetal e de microrganismo ou fungo, sob forma artesanal, no Distrito Federal, sujeitos às normas estabelecidas na Lei nº 4.096, de 11 de Fevereiro de 2008 e no Decreto nº 29.813, de 10 de Dezembro de 2008.
Requisitos
Os proprietários/responsáveis legais dos estabelecimentos que produzam, processam e comercializam produtos de origem vegetal, animal, e de microrganismos ou fungo, sob forma artesanal localizadas no Distrito Federal ou interessados em iniciar um empreendimento enquadrado na legislação específica.
Documentos necessários
- Requerimento dirigido ao titular do órgão competente, solicitando o registro e a inspeção do estabelecimento de produção e comercialização artesanal de produtos de origem animal, vegetal e de microrganismo ou fungo;
- Croqui ou planta baixa das instalações, domésticas ou microindustriais, compatível com a capacidade pleiteada;
- Relação discriminada dos equipamentos e fluxograma simplificado de produção;
- Fórmula do produto processado;
- Cópia dos documentos pessoais: Carteira de Identidade – RG, Cadastro de Pessoa Física-CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, Contrato Social e alterações;
- Documento de propriedade, aluguel ou arrendamento do imóvel sede do estabelecimento de produção e comercialização artesanal;
- Solicitação de vistoria às instalações e autorização de acesso ao estabelecimento pelos técnicos da inspeção e fiscalização;
- Laudo de análise da água de serviço, quando não for água fornecida pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal-CAESB, emitido por laboratório conveniado com os órgãos competentes;
- Laudo médico de exames periódicos de todas as pessoas envolvidas na produção e no processamento dos produtos artesanais comestíveis;
- O responsável pela produção e comercialização dos produtos artesanais deverá apresentar diploma recente, até 12 (doze) meses de conclusão de curso de qualificação profissional e gerencial, em produção e comercialização de produtos de origem animal, vegetal e de microrganismo ou fungo, relacionado à atividade pretendida e ministrado por entidade idônea, sendo esta exigência específica para o processo inicial ou quando houver alteração da produção ou mudança do responsável pelo estabelecimento.
- Livro oficial de registro para anotação de todos os eventos e atividades realizados pelo Responsável Técnico ou Inspetor, conforme o volume de produção.
- Arte Final dos rótulos;
Formas de prestação do serviço
Presencialmente no endereço: Edifício Sede da Diretoria de Produtos de Origem Vegetal e Animal – DIPOVA, situado na Estação Biológica, Setor de Áreas Isoladas Norte (SAIN), no final da Asa Norte, em frente à Embrapa Cenargen De segunda à sexta, de 8h às 12h e de 13h às 17h.
- Maiores informações pelos Telefones: (61) 3349-6803 ou e-mail: geinsp@seagri.df.gov.br.
Custos
Serviço Gratuito.
Etapas e prazos
Até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da entrega de toda documentação.
Normas e Regulamentações
Decreto nº 29.813/2008
Lei nº 4.096/2008