Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

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Leis

Lei Data Objetivo Lei nº 6.932 03/08/2021 Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Distrito Federal e dá outras providências Lei nº 6.914 22/07/2021 Dispõe sobre a produção,...

Decretos

Decretos Data Objetivo DECRETO Nº 41.891 10/03/2021 Aprova o Regulamento que dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado quanto à inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias...