Governo do Distrito Federal
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LEI Nº 4.634, DE 23 DE AGOSTO DE 2011

Dispõe sobre a instituição do Programa que especifica.   O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legisla­tiva do Distrito Federal...

LEI Nº 4.900, DE 16 DE AGOSTO DE 2012

Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos mercados de hortifrutigranjeiros geridos pela Centrais de Abastecimento...

Lei Nº 5224 DE 27/11/2013

Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.   O Governador do Distrito Federal, Faço saber Que a...

Lei Nº 5288 DE 30/12/2013

Cria o Programa de Inclusão Socioprodutiva Rural - Produzir e dá outras providências.   (Autoria do Projeto: Poder Executivo) O Vice-Governador do Distrito...

Lei Nº 5800 DE 10/01/2017

Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos processados no Distrito Federal...