O Conselho de Política de Assentamento Rural – CPA funcionará no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura do Distrito Federal – SEAGRI , que providenciará todos os meios e infraestrutura necessários para o seu funcionamento.
O CPA terá as seguintes atribuições:
a) – indicar os bens imóveis a serem destinados ao assentamento das famílias de trabalhadores rurais;
b) – propor ao Poder Executivo as normas para seleção dos trabalhadores a serem beneficiados pelo programa;
c) – acompanhar a execução do PRAT;
d) – definir o cronograma de implementação do PRAT;
e) – deliberar sobre as ações a serem desenvolvidas pelo PRAT;
f) – aprovar o plano e ação, ocupação e uso das terras destinadas aos assentamentos.
Os recursos necessários à implantação do Programa de Assentamento dos Trabalhadores Rurais – PRAT serão oriundos do orçamento do Distrito Federal.
Atas das Reuniões Ordinárias do Conselho de Política de Assentamento Rural
Regimento Interno do Conselho de Política de Assentamento Rural do Distrito Federal
