| DECRETO | DATA | OBJETIVO |
| Decreto nº 47.064 | 07/04/2025 | Regulamenta a Lei nº 7.328, de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal e dá outras providências.
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| Decreto nº 46.561 | 25/11/2024 | Revoga o Decreto que especifica. |
| Decreto n º 45.810 | 16/05/2024 | Aprova o Plano de Agricultura de Baixo Carbono do Distrito Federal, Plano ABC DF, e cria o seu Grupo Gestor Distrital.
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| Decreto n° 45.522 | 23/02/2024 | Prorroga por 90 (noventa) dias a vigência do Decreto nº 44.836, de 10 de agosto de 2023, que declarou a situação de emergência zoossanitária no Distrito Federal, em função da prevenção da ocorrência de influenza aviária.
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| Decreto nº 11.802 | 28/11/2023 | Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. |
| Decreto nº 45.190 | 22/11/2023 | Altera o Decreto nº 36.589, de 07 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, a qual dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Distrito Federal.
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| Decreto n° 45.138 | 01/11/2023 | Regulamenta a Lei nº 1.572, de 22 de julho de 1997, que cria o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais – PRAT e dá outras providências. |
| Decreto n° 44.836 | 10/08/2023 | Declara situação de emergência zoossanitária no Distrito Federal, em função de prevenção à ocorrência de influenza aviária.
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| Decreto nº 44.689 | 30/06/2023 | Regulamenta a Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências.
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| Decreto n° 44.688 | 30/06/2023 | O Pladapo tem como objetivo fomentar os sistemas de base agroecológica e de produção orgânica, valorizando e estimulando a agrobiodiversidade.
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| Decreto n° 44.222 | 10/02/2023 | Este Decreto tem como objetivo desenvolver a aquicultura sustentável no Distrito Federal, profissionalizando e
impulsionando a produção regional de pescado, fortalecendo a cadeia produtiva e promovendo geração de renda, o desenvolvimento econômico e social da área rural.
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| Decreto nº 11.099 |
21/06/2022 | Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
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| Decreto nº 41.891 | 10/03/2021 | Aprova o Regulamento que dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado quanto à inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal, vinho, polpa e suco de frutas, localizados no âmbito do Distrito Federal.
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| Decreto nº 41.163 | 01/09/2020 | Regulamenta a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR e dá outras providências.
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| Decreto nº 40.336 | 23/12/2019 | Regulamenta a Lei nº 5.756, 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a proibição da circulação de veículos de tração animal em vias do Distrito Federal, e institui o Programa de Transição da Utilização de Veículos de Tração Animal.
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| DECRETO Nº 39.875 | 10/06/2019 | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
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| DECRETO Nº 39.825 | 15/04/2019 | Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000.
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| DECRETO Nº 39.610 | 01/01/2019 | Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.
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| Decreto nº 39.314 | 29/08/2018 | Regulamenta a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para as Políticas de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal. |
| Decreto Nº39.133 | 15/06/2018 | Dispõe sobre a competência para a prática de atos de gestão de pessoal e dá outras providências.
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| Decreto Nº39.124 | 14/06/2018 | Exclui da Central de Compras de que trata o art. 2º da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, os procedimentos licitatórios que especifica e dá outras providências.
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| Decreto Nº39.034 | 07/05/2018 | Altera a redação do art. 1º, caput e § 3º, e inclui o parágrafo único no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 9 de março de 2012.
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| Decreto Nº39.026 | 03/05/2018 | Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
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| Decreto Nº 38.981 | 10/04/2018 | Aprova o Regulamento da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos no Distrito Federal de que trata a Lei nº 5.800, de 10 de janeiro de 2017.
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| Decreto nº 38.551 | 10/10/2017 | Acrescenta dispositivos ao artigo 6º do Decreto nº 33.642, de 02 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 4.752, de 07 de fevereiro de 2012, que cria o Programa de Aquisição da Produção da Agricultura – PAPA/DF. |
| Decreto Nº38.297 | 26/06/2017 | Exclui da Central de Compras de que trata o art. 2º da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, os procedimentos licitatórios que especifica e dá outras providências.
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| Decreto N°38.259 | 08/06/2017 | Altera o art. 23 do Decreto n° 21.500, de 11 de setembro de 2000, que regulamenta a Lei n°2.499, 07 de dezembro de 1999, que instituiu o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – PRÓ-RURAL/DF- RIDE.
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| Decreto N°38.125 | 11/04/2017 | Decreto que regulamenta a lei N°5.803 de 11 de janeiro de 2017, e institui a Política de Regularização das Terras Públicas Rurais pertencentes ao DF e ou à Agência de Desenvolvimento de Brasília – Terracap
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| Decreto Nº 37.976 | 25/01/2017 | Decreta situação de emergência e determina restrições para o uso de água no Distrito Federal
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| Decreto Nº 37.937 | 30/12/2016 | Dispõe sobre o Pólo Agroindustarial do PAS-DF
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| Decreto Nº 37.932 | 30/12/2016 | Cria o assentamento Patrícia & Aparecida, no âmbito do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais – Pra
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| Decreto n° 34.986 Decreto n° 34.987 Decreto n° 34.988 Decreto n° 34.989 |
19/12/2016 | Criação dos assentamentos Estrela da Lua, Nova Camapuã, 15 de Agosto, 1° de julho
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| Decreto Nº 37.861 | 09/12/2016 | Altera o Decreto n° 22.452, de 05 de outubro de 2001, que cria o Polo Agroindustrial Rural do Rio Preto.
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| Decreto Nº 37.832 | 16/12/2016 | Altera o Regulamento da Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Vegetal do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 19.339, de 19 de junho de 1998.
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| Decreto n° 37.770 | 14/11/2016 | Regulamenta a promoção funcional dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal de que trata o artigo 56, da Lei Complementar nº 840/2011.
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| Decreto n°37.646 | 20/09/2016 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação do Cerrado no Distrito Federal – Recupera Cerrado, e dá outras providências.
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| Decreto n°37.583 | 30/08/16 | Regulamenta a Lei nº 1.572, de 22 de julho de 1997, que cria o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais – PRAT e dá outras providências.
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| Decreto n°37.565 | 23/08/2016 | Altera o Decreto nº 36.756, de 16 de Setembro de 2015, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, e dá outras providências.
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| Decreto n°37.549 | 15/08/2016 | Institui o Sistema Distrital de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais para execução do Plano de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais do Distrito Federal e dá outras providências.
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| Decreto n°37.475 | 11/07/2016 | Revoga o inciso XXXIV, do artigo 2º, do Decreto nº 37.164, de 08 de março de 2016, que instituiu a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Equídeos do Distrito Federal – CS-EQUÍDEOS/DF.
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| Decreto n°37.437
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24/06/2016 | Regulamenta o artigo 101, inciso I e os artigos 104 e 105, todos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de passagem e diárias para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana ao servidor que, a serviço, se afastar do Distrito Federal em caráter eventual ou transitório, bem como o art. 7º, da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011, que trata do pagamento de despesas com colaboradores eventuais e dá outras providências.
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| Decreto n° 37.386 | 06/06/2016 | Decreta situação de emergência nas áreas agrícolas do Distrito Federal atingidas pela redução do volume de chuvas nos meses de fevereiro, março e abril de 2016.
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| Decreto nº 37.335 | 13/05/2016 | Institui a Rede Integrada de Protocolos do Distrito Federal -REPROT/DF. |
| Decreto n° 37.312 | 04/05/2016 | Regulamenta a Lei nº 4.634, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Programa de Coleta e Doação de Alimentos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
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| Decreto n°37.302 | 29/04/2016 | Estabelece os modelos de boas práticas gerenciais em Gestão de Riscos e Controle Interno a serem adotados no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.
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| Decreto n° 37.175 | 11/03/2016 | Institui comissão para realizar estudo e apresentar propostas de regularização das feiras do Distrito Federal e dá outras providências.
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| Decreto n° 37.164 | 08/03/2016 | Institui a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Equídeos do Distrito Federal – CS-EQUÍDEOS/DF.
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| Decreto_n° 37.058 | 15/01/2016 | Criação do Assentamento Santarem por meio do Programa de Assentamentos de Trabalhadores Rurais – PRAT
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| Decreto Nº 36.756 | 16/09/2016 | Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
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| Decreto_n° 36.986 | 11/12/2015 | Criação do Assentamento Estrela da Lua por meio do Programa de Assentamentos de Trabalhadores Rurais – PRAT
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| Decreto_n° 36.589 | 07/07/2015 | Regulamenta a Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal.
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| Decreto n° 36.322 | 28/01/2015 | Decreto de Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal
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| Decreto_n° 36.190 | 29/12/2014 | Utilização do imóvel Gariroba para o Programa de Assentamentos de Trabalhadores Rurais – PRAT
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| Decreto_n° 35.775 | 03/09/2014 | Aprova o Regimento do Conselho de Regularização de Áreas Públicas Rurais do Distrito Federal – COREG.
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| Decreto_n° 35.439 | 19/05/2014 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Grupo de Trabalho de que trata o artigo 281 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e dá outras providências.
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| Decreto n° 35.438 | 19/05/2014 | Dispõe sobre a tramitação dos processos administrativos no âmbito do Grupo de Trabalho de que trata o artigo 281 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e dá outras providências.
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| Decreto n° 35.326 | 15/04/2014 | Utilização da fazenda Ponte alta para o Programa de Assentamentos de Trabalhadores Rurais – PRAT
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| Decreto nº 34.984 | 19/12/2013 | Institui a Comissão Organizadora do Ano Internacional da Agricultura Familiar- COAIAF/DF, no Distrito Federal e Entorno.
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| Decreto nº 34.931 | 06/12/2013 | Dispõe sobre a regularização das ocupações de imóveis rurais do Distrito Federal
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| Decreto nº 34.568 | 14/08/2013 | Institui Grupo de Trabalho para formular estudos e propostas de atualização da legislação que versa sobre a regularização das ocupações em áreas públicas rurais do Distrito Federal
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| Decreto nº 34.487 | 22/06/2013 | Institui o Programa de Desenvolvimento Rural e Sustentável do Distrito Federal, dispõe sobre a criação de unidade de Preparação do Programa e dá outras providências
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| Decreto nº 34.388 | 22/05/2013 | Recompõe o Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 31.086, de 26 de novembro de 2009 e dá outras providências
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| Decreto nº 34.387 | 22/05/2013 | Institui a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Aves do Distrito Federal- C-AVES/DF
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| Decreto nº 34.386 | 22/05/2013 | Dispõe sobre nova redação do Decreto nº 28.198, de 16 de agosto de 2007, que institui a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados do Distrito Federal- CSL/DF
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| Decreto nº 34.385 | 22/05/2013 | Institui a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Suínos do Distrito Federal-CS-SUÍNOS-DF
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| Decreto nº 34.289 | 17/04/2013 | Cria o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais- PRAT
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| Decreto nº 34.249 | 28/03/2013 | Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal
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| Decreto nº 33.954 | 22/10/2012 | Institui a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Floricultura do Distrito Federal-CFLOR/DF
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| Decreto nº 33.406 | 12/12/2012 | Dispõe sobre a composição, estrutura, competência e funcionamento dos Conselhos Rurais
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| Decreto n°33.642 | 02/05/2012 | Regulamenta a Lei nº 4.752, de 07 de fevereiro 2012, que cria o Programa de Aquisição da Produção da Agricultura – PAPA/DF.
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| Decreto nº 32.886 | 27/04/2011 | Convoca a I Conferência de Desenvolvimento Sustentável e Solidário do Distrito Federal
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| Decreto nº 29.813 | 10/12/2008 | Aprova o Regulamento da Inspeção Sanitária dos Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal, Vegetal e de Microorganismo ou Fungo no Distrito Federal.
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| Decreto nº 4.074 |
04/01/2002 | Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. |
