Leis

27/11/17 às 15h27 - Atualizado em 1/04/25 às 10h31

Lei	Data	Objetivo
Lei nº 14.935	26/07/2024	Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
Lei nº 14.785	27/12/2023	Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Lei nº 7328	26/10/2023	Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 14628	20/07/2023	Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021
Lei nº 6.932	03/08/2021	Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Distrito Federal e dá outras providências
Lei nº 6.914	22/07/2021	Dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências.
Lei n° 6.606	28/05/2020	Cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR e dá outras providências.
Lei nº 6.401	22/10/2019	Dispõe sobre tratamento simplificado e diferenciado quanto a inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal e vegetal no Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 6.170	05/07/2018	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto – PGT, e dá outras providências.
Lei nº 13.680	14/06/2018	Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Lei n°5951	04/08/2017	Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 12 da Lei nº 5.024, de 25 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n°5939	02/08/2017	Altera a Lei nº 41 de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n°5937	02/08/2017	Dispõe sobre o incentivo à instituição de bancos comunitários de sementes e mudas e dá outras providências.
Lei n°5930	02/08/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e pesticidas por seus produtores e comerciantes.
Lei n°5803	12/01/2017	Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap
Lei n° 5801	11/01/2017	Institui a Política Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica – PDAPO com o objetivo integrar, articular e adequar planos, programas e ações indutoras de produção orgânica e de base agroecológica.
Lei n° 5800	11/01/2017	Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos processados no Distrito Federal.
Lei nº 5756	14/12/2016	Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos de tração animal em vias do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 5.288	30/12/2013	Programa de Inclusão Socioprodutiva Rural Estimular a geração de trabalho e renda com sustentabilidade; promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários; incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação social, educacional, técnica e profissional; incentivar a organização associativa e cooperativa de seus beneficiários; estimular a produção agropecuária voltada para o abastecimento regional; desenvolver estratégias de superação da pobreza rural.
Lei n° 5.224	27/11/2013	Estabelece ações e procedimentos de defesa sanitária animal do Distrito Federal.
Lei n°5.024	25/02/2013	FDR Crédito-financiar as despesas de investimento e custeio da produção agropecuária, da agroindustrialização e do turismo rural e a comercialização de produtos agropecuários in natura ou processados dos produtores rurais ou suas organizações no Distrito Federal e na Região de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal – RIDE. FDR Social – apoiar financeiramente a realização de estudos, a elaboração de projetos, a aquisição de máquinas, equipamentos agrícolas e veículos utilitários e a implantação de projetos de infraestrutura social, produtiva, ambiental, hídrica, de transportes e de lazer comunitários na zona rural do Distrito Federal;
Lei n°4.900	11/07/2012	Organiza o funcionamento dos mercados de hortifrutigranjeiros geridos pelas Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. – CEASA-DF
Lei nº 4885	11/07/2012	Estabelece ações e procedimentos de defesa sanitária vegetal do Distrito Federal
Lei nº 4772	24/02/2012	Dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal.
Lei nº 4.752	07/02/2012	Cria a possibilidade de adquirir diretamente produtos agropecuários e extrativistas, in natura ou manufaturados, e de artesanato produzidos por agricultores ou suas organizações sociais rurais e urbanas, por povos e comunidades tradicionais e pelos beneficiários da reforma agrária.
Lei n°4.734	29/12/2011	Institui diretrizes para a implantação do Programa de Reabilitação Ambiental do Distrito Federal, com a finalidade de incentivar e apoiar a reabilitação ambiental dos produtores rurais do Distrito Federal.
Lei n°4.634	23/08/2011	Cria o Programa de Coleta e Doação de Alimentos, no âmbito do Distrito Federal, o qual tem por objetivo recolher alimentos e promover a sua distribuição, diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas, às pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade nutricional.
Lei nº 4.096	11/02/2008	Dispõe sobre as normas sanitárias e estabelece tratamento simplificado e diferenciado para a produção, o processamento e a comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal, vegetal e de microorganismo ou fungo no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 4.082	04/01/2008	Altera a denominação da Carreira de Desenvolvimento Agropecuário do Quadro de Pessoal do Distrito Federal
Lei nº 2.689	19/02/2001	Dispõe sobre a alienação, legitimação de ocupação e concessão de direito real de uso das terras públicas rurais pertencentes do Distrito Federal e à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP
Lei nº 2.725	19/06/2001	Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal. Revoga a Lei nº 512, de 28 de julho de 1993
Lei nº 2.652	27/12/2000	Criação do Fundo de Aval do Distrito Federal- FADF, com a finalidade de conceder garantias complementares necessárias à contratação de financiamentos junto à instituições financeiras operantes do Crédito Rural no Distrito Federal a micro, mini e produtores rurais , inclusive em fase de implantação, de forma individual ou organizados em grupos associativos ou cooperativos.
Lei nº 2.653	27/12/2000	Destinado a financiar as despesas de investimentos e custeio na área rural do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal-RIDE-DF
Lei nº 1.671	23/09/1997	Prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem vegetal , produzidos no Distrito Federal e destinados ao consumo.
Lei nº 1.567	15/07/1997	Estabelece normas para abates de animais destinados ao consumo e dá outras providências
Lei nº 1.157	19/07/1996	Institui o Núcleo Rural Planaltina, na Região Administrativa de Planaltina
Lei nº 674	17/03/1994	Institui o Núcleo Rural Casa Grande/Ponte Alta Norte, na região do Gama
Lei nº 828	27/12/1994	Cria o Programa de Manejo Integrado de Micro-Bacias Hidrográficas no Distrito Federal
Lei nº 504	22/07/1993	Prevenção e combate da febre aftosa, brucelose, da raiva, da anemia infecciosa equina e das demais doenças de notificação obrigatória.
Lei n°259	05/05/1992	Altera dispositivos da Lei nº 235, de 01 de janeiro de 1992, e dá outras providências.