O PAA é um programa do Governo Federal gerido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS na qual é executado no Distrito Federal pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – SEAGRI/DF. O PAA tem como finalidade promover o acesso à alimentação das pessoas em situação de vulnerabilidade e incentivar a produção da agricultura familiar. Para cumprir com esse objetivo o Programa compra os alimentos produzidos pelos agricultores familiares e doa para as entidades socioassistenciais que estão cadastradas nos Equipamentos de Segurança Alimentar, Banco de Alimentos da Ceasa e no Mesa Brasil do Sesc.
Como participar
Entidades sociais;
É necessário que o representante da entidade procure um dos equipamentos de segurança alimentar e atenda no mínimo os seguintes documentos:
I– Ficha de cadastro contendo: Razão Social, endereço, telefone, nome do representante legal com número do CPF;
II– Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
III– Ata de Constituição e eleição dos responsáveis legais;
IV– Estatuto Social;
V– Ficha de Cadastro de famílias e/ou pessoas atendidas com o Número de Inscrição Social – NIS – do responsável pela família; e
VI– Termo de compromisso da unidade recebedora.
Agricultores Familiares;
É necessário que o agricultor familiar possua Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF, válido ou a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP, ativa e ser atendido pela Emater/DF. Para isso ele deverá buscar o escritório local da Emater/DF de sua região e solicitar o Termo de Compromisso do Beneficiário Fornecedor ao PAA.
Custos
Não há custos para aderir ao Programa
Mais informações
As entidades sociais poderão procurar os equipamentos de segurança alimentar para solicitar adesão ao Programa
Os agricultores familiares poderão procurar a Diretoria de Compras Institucionais da Secretaria de Agricultura ou o escritório local da Emater/DF mais próximo de sua propriedade.
Contatos
Seagri/DF – (61) 3051-6356 e (61) 3051-6428 / dicoi@seagri.df.gov.br
Emater/DF – (61) 3311-9382 / gecor@emater.df.gov.br
Banco de Alimentos – (61) 3686-4831 opção 3 / bancodealimentos@ceasa.df.gov.br
Mesa Brasil – (61) 3217-0206 / coord.mesabrasil@sescdf.com.br
Normas e Regulamentos
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
DECRETO Nº 11.802, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15 DE JUNHO DE 2023
