Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

MÉDIO E GRANDE PORTE:

• Regido pela Lei nº 5.800/2017, regulamentada pelo Decreto nº 38.981/2018.
• Para aquelas produções que ultrapassam o limite máximo para ser considerado como pequeno porte.
• SISBI – POA:
  • e-SISBI – SGSI
  • Portaria SDA/MAPA nº 115, de 12/09/2012 – Adesão do DF ao SISBI – POA.
  • Saiba quais os estabelecimentos estão registrados na DIPOVA  SID e aderidos ao SISBI
  • Escopos:
    • Abatedouros;
    • Entrepostos e Unidades de Beneficiamento de Mel e Produtos Apícolas;
    • Entrepostos e Unidades de Beneficiamento de Leite e Derivados;
    • Entrepostos e Unidades e Beneficiamento de Carnes e Derivados;
    • Entrepostos e Unidades de Beneficiamento de Pescados e Derivados;
    • Entrepostos e Unidades de Beneficiamento de Ovos e Derivados.

PEQUENO PORTE:

• Regido pela Lei nº 6.401/2019, regulamentada pelo Decreto nº 41.891/2021.
• Registro de agroindústrias de Produtos de Origem Animal que:
  • Abatam suínos, ovinos, caprinos e avestruzes: máx. 70 animais/ dia;
  • Abatam bovinos, bubalinos, e equídeos: máx. 30 animais/dia;
  • Fracionem e/ou fabriquem produtos cárneos: máx. 6 toneladas/mês;
  • Produzam leite e derivados: máx. 2.000 L/dia;
  • Produzam ovos e/ou processem derivados de ovos: máx. 3.600 ovos de galinha/dia e 18.000 ovos de codorna/dia;
  • Produzam produtos de abelhas e/ou seus derivados: máx. 40 toneladas/ ano.

• Registro de Agroindústrias de Bebidas são realizadas exclusivamente no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA

ARTESANAL:

• Regido pela Lei nº 4.096/2008, regulamentada pelo Decreto nº 29.813/2008.
• Para produtos de origem animal, que são obtidos e processados mantendo-se as características tradicionais, culturais ou regionais, realizada em pequena escala.
• Pequena escala:
  • Gerar renda bruta anual  até R$ 120.000,00;
  • Mão de obra predominantemente familiar, máximo de 50% de contratação.

SELO ARTE:

• Regido pela Lei Federal nº 13.680/2018, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.918/2019.
• O Selo Arte é um certificado de identidade e qualidade, que possibilita o comércio nacional de produtos alimentícios elaborados de forma artesanal.
• A IN nº 67/2019 estipula que para a concessão do selo Arte, o estabelecimento deve possuir registro no Serviço de Inspeção do Estado e as normas para a concessão do selo ARTE ao produto.
• Para obtenção do selo ARTE é importante atender às Boas Práticas Agropecuárias (BPA), Boas Práticas de Fabricação (BPF) e que a matéria-prima tenha origem conhecida e fiscalizada.