Governo do Distrito Federal
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Lei Nº 5800 DE 10/01/2017

Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos processados no Distrito Federal...

Lei Nº 5930 DE 28/07/2017

O Governador do Distrito Federal, Faço Saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art....

LEI Nº 5.939, DE 28 DE JULHO DE 2017

  Altera a Lei nº 41 de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal...

DECRETO Nº 34.927, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

Institui a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Cereais e Oleaginosas do Distrito Federal – CGRÃOS/DF O GOVERNAD0OR DO DISTRITO FEDERAL, no...

DECRETO Nº 34.385, DE 22 DE MAIO DE 2013

Institui a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Suínos do Distrito Federal – CS-SUÍNOS/DF. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso...